Como é que uma forte proteção jurídica dos devedores afeta a Bondora?
A proteção jurídica dos devedores é uma matéria que se encontra bem desenvolvida em todos os países nos quais o Grupo Bondora está presente. Na Finlândia, se a Bondora ou o seu agente obtiver uma decisão judicial contra um mutuário em incumprimento, então, por exemplo, a legislação finlandesa estipula que existe um nível de rendimento mínimo protegido do devedor, que também está relacionado com o número de dependentes e, em média, esse valor é de 1000 € por mês. Este montante do rendimento do mutuário em incumprimento não pode ser penhorado pelos credores, pelo tribunal ou por um oficial de justiça. Na Estónia, aplica-se um princípio semelhante, mediante o qual um mutuário em incumprimento tem direito a conservar o nível de rendimento mínimo estabelecido equivalente ao salário mínimo. Além disso, um terço do salário mínimo por pessoa dependente não pode ser penhorado pelos credores, pelo tribunal ou por um oficial de justiça. Atualmente, o salário mínimo bruto na Estónia é 540 € por mês. Também existem limitações em Espanha, mediante as quais os tribunais podem deliberar a favor do devedor, limitando o nível de juros que pode ser reclamado.
Por conseguinte, a capacidade da Bondora recuperar fundos de um mutuário em incumprimento com rendimentos abaixo de um determinado nível está limitada na Finlândia e na Estónia e também existem limites em Espanha que podem ser determinados por decisão judicial.
A Bondora tem conhecimento das leis relevantes sobre devedores e tem as mesmas em consideração nas Regras de Política. Estas regras não permitem que seja concedido crédito a mutuários cujos rendimentos sejam inferiores ao limite mínimo mensal estatutário e estas limitações em matéria de recuperação são tidas em conta na fixação do preço do empréstimo.