Quais são os riscos legislativos?

As autoridades reguladoras dispõem de uma margem de discricionariedade considerável na aplicação das atividades de supervisão e execução e a estrutura regulatória que governa as operações do Grupo Bondora está em constante evolução. Os governos poderão procurar impor novas leis, restrições regulatórias ou requisitos de licenciamento que afetem os produtos ou serviços do Grupo Bondora, as condições mediante as quais o Grupo Bondora disponibiliza os mesmos, bem como as respetivas obrigações em termos de comunicação, compliance e relato. 

Poderão entrar em vigor novas leis, restrições regulatórias ou requisitos de licenciamento que regulem especificamente os serviços prestados pela Bondora Capital ou as autoridades poderão interpretar ou aplicar de novas formas os requisitos existentes, o que poderá restringir a capacidade do Grupo Bondora para continuar a levar a cabo a sua atividade como anteriormente. Tais medidas poderão afetar o desenvolvimento do modelo de notação, inibir a capacidade do Grupo Bondora de expandir as suas operações ou impor substanciais custos de cumprimento adicionais. Em alguns casos, poderão limitar ou proibir diretamente algumas ou todas as atividades atuais do grupo Bondora em determinadas jurisdições ou torná-las não lucrativas e/ou inviáveis. Além disso, a Bondora poderá ser obrigada a reembolsar os juros e chegar à conclusão que determinados empréstimos não são recuperáveis, o que poderá prejudicar a marca e as relações com os seus clientes.

Determinados grupo de defesa dos direitos dos consumidores e algumas entidades reguladoras advogam que as leis e os regulamentos devem ser mais rigorosos para limitar drasticamente, se não mesmo eliminar, o tipo de produtos e serviços de crédito disponibilizados pelo Grupo Bondora. Por exemplo, a Finlândia introduziu um limite máximo para as taxas de juro em 2013. 

Os governos dos países nos quais a Bondora está presente debateram, e no futuro poderão adotar, legislação que poderá, entre outras coisas: limitar os juros ou as taxas que a Bondora poderá cobrar; definir um teto máximo para a taxa anual efetiva, o que poderá limitar o montante de juros ou comissões cobrados; proibir ou limitar as renovações ou prorrogações de empréstimos, nos casos em que um mutuário aceite pagar o encargo financeiro corrente sobre um empréstimo em troca do direito de reembolsar o capital remanescente numa data posterior, mais um encargo financeiro adicional; limitar o montante de juros ou comissões que podem ser cobrados por renovações ou prorrogações de empréstimos; exigir à Bondora que ofereça planos de pagamento alargados; permitir apenas taxas de originação mínimas sobre os adiantamentos; exigir alterações às práticas de subscrição ou cobranças; exigir que os mutuantes de curto-prazo estejam seguros; ou exigir que os mutuantes reportem atividades de crédito ao consumo para bases de dados concebidas para monitorizar ou limitar a atividade de crédito ao consumo ou que impõem períodos de “arrefecimento” entre o momento em que um empréstimo é liquidado e outro é emitido. O Grupo Bondora também poderá estar sujeito a leis e restrições associadas à realização de funções automatizadas de câmara de compensação ou ao processamento de transações de débito direto dos clientes. 

Toda as questões descritas anteriormente poderão prejudicar a capacidade do Grupo Bondora levar a cabo e expandir as suas operações, ou forçá-lo a deslocalizar as operações existentes, o que poderá ter um efeito material adverso na sua atividade, situação financeira, resultados operacionais, perspetivas ou liquidez.

O Grupo Bondora monitoriza ativamente os desenvolvimentos legislativos e políticos na Estónia, Finlândia e Espanha e procura assegurar, da melhor forma possível, que continua a cumprir as leis e os regulamentos destes países.